AREsp 2716700 - ACORDAO

AREsp 2716700 - ACORDAO

O agravo não merece provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável a Súmula 7/STJ para vedar o reexame do contexto fático-probatório; assim, não se conheceu do agravo em recurso especial e manteve-se o não conhecimento do agravo interno.

Parties
Agravante: OBOÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A; Agravante: OBOÉ TECNOLOGIA E SERVIÇOS FINANCEIROS S/A; Agravante: OBOÉ DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A; Agravante: CIA DE INVESTIMENTO OBOÉ; Agravante: ADVISOR GESTÃO DE ATIVOS S/A; Agravante: OBOÉ HOLDING FINANCEIRA S/A; Agravante: JOSÉ NEWTON LOPES FREITAS; Agravante: MAGAZINES BRASILEIROS LTDA.; Agravante: CLARINETE PROMOTORA DE VENDAS E SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA.; Agravado: OFTÉCNICA OFICINA TÉCNICA E COMERCIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Contexto Fático Probatório, Honorários Advocatícios, Custas
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Contexto Fático Probatório +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

OBOÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Agravante

OBOÉ TECNOLOGIA E SERVIÇOS FINANCEIROS S/A

Agravante

OBOÉ DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A

Agravante

CIA DE INVESTIMENTO OBOÉ

Agravante

ADVISOR GESTÃO DE ATIVOS S/A

Agravante

OBOÉ HOLDING FINANCEIRA S/A

Agravante

JOSÉ NEWTON LOPES FREITAS

Agravante

MAGAZINES BRASILEIROS LTDA.

Agravante

CLARINETE PROMOTORA DE VENDAS E SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA.

Agravante

OFTÉCNICA OFICINA TÉCNICA E COMERCIAL LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação do reexame do contexto fático-probatório
  3. 3 Comprovação do dano material e prova da aquisição de novo bem (relógio de ponto)

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável a Súmula 7/STJ para vedar o reexame do contexto fático-probatório; assim, não se conheceu do agravo em recurso especial e manteve-se o não conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.