AREsp 2741523 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou capítulo autônomo da decisão agravada, configurando preclusão; o Tribunal de origem concluiu, com suporte no acervo fático-probatório e na jurisprudência do STJ, que as taxas de juros eram abusivas e as limitou à média do Banco Central; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e impede também a análise do dissídio jurisprudencial, sendo assim mantido o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Agravo Interno Improvido (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Preclusão, Incidência De Súmulas
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Agravo Interno Recurso Especial Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Agravo Interno Improvido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 preclusão por ausência de impugnação de capítulo autônomo no agravo interno
  2. 2 possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em relação de consumo quando comprovada abusividade
  3. 3 limitação dos juros à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central quando constatada abusividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou capítulo autônomo da decisão agravada, configurando preclusão; o Tribunal de origem concluiu, com suporte no acervo fático-probatório e na jurisprudência do STJ, que as taxas de juros eram abusivas e as limitou à média do Banco Central; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e impede também a análise do dissídio jurisprudencial, sendo assim mantido o acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido que julgou abusivos os juros e os limitou à taxa média de mercado do Banco Central