AREsp 2742693 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por entender a Corte que a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (reconhecimento da necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e reexame de contexto fático-probatório), razão pela qual, conforme precedentes do STJ, o agravo em recurso especial não merece conhecimento.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor: WALDEMAR DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Ação Revisional / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Juros Contratuais, Taxa Média De Mercado
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

WALDEMAR DOS SANTOS

Autor

Procedural Posture

Ação Revisional / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ)
  3. 3 possibilidade de reexame de contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por entender a Corte que a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (reconhecimento da necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e reexame de contexto fático-probatório), razão pela qual, conforme precedentes do STJ, o agravo em recurso especial não merece conhecimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.