AREsp 2578070 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno, por ser manifestamente incabível a interposição de agravo interno contra decisão colegiada, nos termos do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante: Emilio Carlos Baroni; Agravante: Deise Maria Varussa Baroni
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade, Art. 1.021 Do CPC
Tributário Processual Civil Agravo Interno Inadmissibilidade Art. 1.021 Do CPC

Case Brief

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Parties

Emilio Carlos Baroni

Agravante

Deise Maria Varussa Baroni

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 aplicação do art. 1.021 do CPC
  3. 3 erro grosseiro e inaplicabilidade da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno, por ser manifestamente incabível a interposição de agravo interno contra decisão colegiada, nos termos do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.