EAREsp 2709381 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a ausência de prequestionamento), o que atrai o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, e porque não demonstraram dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática entre os acórdãos apontados como paradigmas.

Parties
Agravante: ENPLAN ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA.; Agravante: ENPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Similitude Fática, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Similitude Fática +2 more

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Parties

ENPLAN ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA.

Agravante

ENPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula nº 182/STJ
  3. 3 necessidade de similitude fática para caracterização de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento porque as agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a ausência de prequestionamento), o que atrai o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, e porque não demonstraram dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática entre os acórdãos apontados como paradigmas.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e, nessa parte, negar-lhe provimento.