REsp 2126575 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os dispositivos legais apontados não contêm comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido, pelo que houve deficiência na fundamentação do recurso (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF); a alegada divergência jurisprudencial permaneceu prejudicada em razão de óbices de admissibilidade; e não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Embargos À Execução, Deficiência De Fundamentação, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Multa Art. 1.021, § 4º Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Embargos À Execução Deficiência De Fundamentação Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Multa Art. 1.021, § 4º Cpc/2015

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Parties

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso quando o dispositivo apontado não contém comando normativo suficiente
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula 284/STF
  3. 3 dissídio jurisprudencial prejudicado por óbices de admissibilidade (alínea a do permissivo constitucional)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os dispositivos legais apontados não contêm comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido, pelo que houve deficiência na fundamentação do recurso (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF); a alegada divergência jurisprudencial permaneceu prejudicada em razão de óbices de admissibilidade; e não se configurou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Deixo de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.