AREsp 2648940 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ; adicionalmente, o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: PLASBAG MONOPLAS INDUSTRIAS PLASTICAS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Primeira Turma; Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conhecer do agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Judicial
Case Brief
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Parties
PLASBAG MONOPLAS INDUSTRIAS PLASTICAS LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Primeira Turma; Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicação da Súmula 182/STJ
- 3 vedação ao reexame do substrato fático-probatório (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ; adicionalmente, o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.
Court Disposition
não conhecer do agravo interno
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
- Voto do Sr. Ministro Relator seguido por unanimidade.
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