AREsp 2764670 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão do acórdão recorrido, que reconheceu a abusividade dos juros, demandaria reavaliação do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedadas nos recursos especiais pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o reconhecimento da abusividade diante da discrepância entre a taxa contratada e a taxa média do BACEN e da ausência de justificativa pela instituição financeira.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Negou-se provimento ao agravo interno; decisão mantida.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Taxa Média BACEN
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional Juros Remuneratórios Abusividade Contratual +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ impedindo reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em contratos bancários sob o CDC
  3. 3 Valor probatório da taxa média do BACEN como referencial para apuração de abusividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão do acórdão recorrido, que reconheceu a abusividade dos juros, demandaria reavaliação do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedadas nos recursos especiais pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o reconhecimento da abusividade diante da discrepância entre a taxa contratada e a taxa média do BACEN e da ausência de justificativa pela instituição financeira.

Court Disposition

Negou-se provimento ao agravo interno; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno