AREsp 2630397 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria nos termos exigidos para prequestionamento (arts. 49 e 59 da Lei 11.101/2005 e Tema 1.051/STJ), e o recorrente não alegou nas razões do recurso especial violação ao art. 1.022 do CPC/2015, de modo que incide a Súmula 211/STJ e impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: PROJETO IMOBILIÁRIO SPE 103 LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença, Recuperação Judicial, Crédito Concursal, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença Recuperação Judicial Crédito Concursal Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

PROJETO IMOBILIÁRIO SPE 103 LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento
  2. 2 se o Tribunal de origem examinou os arts. 49 e 59 da Lei 11.101/2005
  3. 3 aplicabilidade do Tema 1.051/STJ ao caso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria nos termos exigidos para prequestionamento (arts. 49 e 59 da Lei 11.101/2005 e Tema 1.051/STJ), e o recorrente não alegou nas razões do recurso especial violação ao art. 1.022 do CPC/2015, de modo que incide a Súmula 211/STJ e impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.