AREsp 2727123 - ACORDAO

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Não se conhece do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (irregularidade na representação processual e no recolhimento do preparo), violando o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, e art. 932, III, do CPC/2015; por ser manifestamente inadmissível, impõe-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, condicionando-se a interposição de quaisquer outros recursos ao depósito prévio da quantia na forma do § 5º do mesmo dispositivo.

Parties
Agravante: GAFISA SPE-134 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Recursal, Multa Processual, Preparo, Representação Processual, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Recursal Multa Processual Preparo Representação Processual Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

GAFISA SPE-134 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissibilidade manifestamente do agravo interno
  3. 3 aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (irregularidade na representação processual e no recolhimento do preparo), violando o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, e art. 932, III, do CPC/2015; por ser manifestamente inadmissível, impõe-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, condicionando-se a interposição de quaisquer outros recursos ao depósito prévio da quantia na forma do § 5º do mesmo dispositivo.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Condenar a parte agravante ao pagamento de multa no montante equivalente a 1% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.