AREsp 2739897 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015) e, por se tratar de recurso manifestamente inadmissível, condenar o agravante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, condicionando a interposição de outros recursos ao depósito prévio da quantia nos termos do § 5º do mesmo artigo.

Parties
Agravante: BANCO PAN S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Multa Processual (art. 1.021 Do Cpc/2015)
Direito Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Multa Processual (art. 1.021 Do Cpc/2015)

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Parties

BANCO PAN S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 recurso manifestamente inadmissível
  3. 3 aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015) e, por se tratar de recurso manifestamente inadmissível, condenar o agravante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, condicionando a interposição de outros recursos ao depósito prévio da quantia nos termos do § 5º do mesmo artigo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Condenar o agravante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015