AREsp 2699404 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o julgamento monocrático do relator é admissível conforme art. 932, V, do CPC e Súmula 568 do STJ, e porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e analítica todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo a incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF), inviabilizando o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: PROMED - ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Julgamento Monocrático, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 568 STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal
PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Julgamento Monocrático Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas 283 E 284 STF Súmula 568 STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

PROMED - ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de julgamento monocrático pelo relator
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF como óbices

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o julgamento monocrático do relator é admissível conforme art. 932, V, do CPC e Súmula 568 do STJ, e porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e analítica todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo a incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF), inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial.