AREsp 2710675 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno em razão de haver sido interposto um segundo agravo pela mesma parte contra a mesma decisão, incidindo preclusão consumativa e violando o princípio da unirrecorribilidade das decisões; ademais, o recurso especial principal foi não conhecido por intempestividade.

Parties
Agravante: ADEMIR ANTONIO PELARIN (ADEMIR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relatoria
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade, Intempestividade
Processual Civil Agravo Interno Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Intempestividade

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Parties

ADEMIR ANTONIO PELARIN (ADEMIR)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relatoria

Legal Issues

  1. 1 Interposição de dois agravos internos pela mesma parte contra a mesma decisão
  2. 2 Preclusão consumativa
  3. 3 Princípio da unirrecorribilidade das decisões

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno em razão de haver sido interposto um segundo agravo pela mesma parte contra a mesma decisão, incidindo preclusão consumativa e violando o princípio da unirrecorribilidade das decisões; ademais, o recurso especial principal foi não conhecido por intempestividade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.