AREsp 2669070 - ACORDAO

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Havendo demonstração de erro material na expressão 'com aplicação de multa' no dispositivo das decisões monocráticas, o agravo interno deve ser parcialmente provido para corrigir o erro e excluir as multas aplicadas, mantendo-se o acórdão embargado na íntegra.

Parties
Agravante: ADAIR ANTONIO DE FREITAS MEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)
Outcome
agravo interno parcialmente provido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Execução De Título Extrajudicial, Pesquisa Patrimonial, Uso Restrito, CENSEC, Multa, Erro Material
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Execução De Título Extrajudicial Pesquisa Patrimonial Uso Restrito CENSEC +2 more

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Parties

ADAIR ANTONIO DE FREITAS MEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 erro material na aplicação de multa no dispositivo dos embargos de declaração
  2. 2 admissibilidade de dois agravos internos contra decisões monocráticas distintas
  3. 3 incidência por analogia da Súmula n. 284 do STF e referência à Súmula n. 283 do STF

Ratio Decidendi

Havendo demonstração de erro material na expressão 'com aplicação de multa' no dispositivo das decisões monocráticas, o agravo interno deve ser parcialmente provido para corrigir o erro e excluir as multas aplicadas, mantendo-se o acórdão embargado na íntegra.

Court Disposition

agravo interno parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo interno para excluir as multas aplicadas nos dispositivos das decisões monocráticas indicadas, mantendo, na íntegra, o v. acórdão embargado.