AREsp 2698189 - ACORDAO

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Por não ter impugnado de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial e por não demonstrar precedentes contemporâneos que justifiquem afastar a aplicação da Súmula 83, aplica-se a Súmula 182 do STJ e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ELOISA TRANCOSO NAZARETH E OUTROS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos Declaratórios No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos Declaratórios, Agravo Em Recurso Especial, Revisão De Anistia, Servidor Público Federal, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Insurgência Genérica
Processual Civil Agravo Interno Embargos Declaratórios Agravo Em Recurso Especial Revisão De Anistia Servidor Público Federal Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ +1 more

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Parties

ELOISA TRANCOSO NAZARETH E OUTROS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos Declaratórios No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial e por não demonstrar precedentes contemporâneos que justifiquem afastar a aplicação da Súmula 83, aplica-se a Súmula 182 do STJ e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.