AREsp 2421295 - DECISAO

Parties: Agravante: Prevodoctor Assitência Odontológica Ltda.; Agravada: Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 February 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Interno, Deu Provimento Ao Recurso Especial, Anulou Acórdãos E Determinou O Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Do Agravo Interno
Legal Topics: Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão (art. 489 E Art. 1.022 Cpc), Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade, Anulação De Acórdãos, Retorno Ao Tribunal De Origem

Processual Civil Administrativo Tributário Agravo Interno Recurso Especial Omissão (art. 489 E Art. 1.022 Cpc) Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade +2 more

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Parties

Prevodoctor Assitência Odontológica Ltda.

Agravante

Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Interno, Deu Provimento Ao Recurso Especial, Anulou Acórdãos E Determinou O Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

1 ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC (omissão)
2 possível violação aos arts. 371 e 372 do CPC (valoração da prova)
3 ofensa ao art. 2º da Lei n. 9.784/1999 e ao art. 8º do CPC (controle da multa/razoabilidade)