REsp 1821481 - DECISAO

REsp 1821481 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada para novo exame, concluiu-se pelo não conhecimento do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada e não demonstrou de forma apta como afastar o óbice representado pela Súmula 7 do STJ, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; afastou-se, ainda, a fixação de honorários recursais nesta instância em razão de sentença de mérito proferida na vigência do CPC/1973.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMAÇARI; Agravada: ARQPLAN - CONSULTORIA PLANEJAMENTO E ARQUITETURA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno No STJ
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; não conhecido o agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Monitória, Preparo, Porte De Remessa E Retorno, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Recursais
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória Preparo Porte De Remessa E Retorno Deserção +4 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMAÇARI

Agravante

ARQPLAN - CONSULTORIA PLANEJAMENTO E ARQUITETURA LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno No STJ

Legal Issues

  1. 1 necessidade de demonstração específica para afastar a Súmula 7 do STJ
  2. 2 ausência de impugnação concreta e aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 preparo e recolhimento do porte de remessa e retorno

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada para novo exame, concluiu-se pelo não conhecimento do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada e não demonstrou de forma apta como afastar o óbice representado pela Súmula 7 do STJ, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; afastou-se, ainda, a fixação de honorários recursais nesta instância em razão de sentença de mérito proferida na vigência do CPC/1973.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; não conhecido o agravo em recurso especial.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão agravada, com fundamento no art. 259 do RISTJ
  • Não conheço do agravo em recurso especial