AREsp 2705574 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque é incabível contra decisão colegiada, nos termos do art. 1.021 do CPC/2015 e do art. 259 do RISTJ; além disso, a ausência de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados atrai a Súmula 284 do STF, e a interposição configurou erro grosseiro, impedindo a aplicação da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: SAMUEL HUDSON RODRIGUES DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Erro Grosseiro, Súmula 284 Do STF, Dosimetria Da Pena, Art. 33, §4º, Lei N.º 11.343/06, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Art. 259 Do RISTJ
Processo Penal Agravo Interno Erro Grosseiro Súmula 284 Do STF Dosimetria Da Pena Art. 33, §4º, Lei N.º 11.343/06 Art. 1.021 Do Cpc/2015 Art. 259 Do RISTJ

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Parties

SAMUEL HUDSON RODRIGUES DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021 do CPC/2015 e do art. 259 do RISTJ
  3. 3 Erro grosseiro e inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque é incabível contra decisão colegiada, nos termos do art. 1.021 do CPC/2015 e do art. 259 do RISTJ; além disso, a ausência de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados atrai a Súmula 284 do STF, e a interposição configurou erro grosseiro, impedindo a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.