AREsp 2563517 - ACORDAO

AREsp 2563517 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente o fundamento da decisão agravada (a ocorrência de preclusão), incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula 182 do STJ; ademais, a regularização da gratuidade foi juntada tardiamente, caracterizando deserção do recurso conforme art. 1.007 do CPC e Súmula 187 do STJ; não se aplicou multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Deserção, Gratuidade De Justiça, Preclusão, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC, Súmula 182/stj, Súmula 187/stj
Processo Civil Recursal Agravo Interno Embargos De Declaração Deserção Gratuidade De Justiça Preclusão Impugnação Específica Dos Fundamentos +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Quarta Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Deserção do recurso por não comprovação tempestiva do preparo ou da gratuidade de justiça (art. 1.007 CPC; Súmula 187/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente o fundamento da decisão agravada (a ocorrência de preclusão), incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula 182 do STJ; ademais, a regularização da gratuidade foi juntada tardiamente, caracterizando deserção do recurso conforme art. 1.007 do CPC e Súmula 187 do STJ; não se aplicou multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.