AREsp 2636082 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão denegatória relativo à Súmula n. 735 do STF, devendo a decisão de inadmissibilidade do recurso especial ser impugnada em sua integralidade, sob pena de aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 735 Do STF, Prequestionamento, Decisão De Inadmissibilidade É Incindível
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 735 Do STF Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo a afastar a aplicação da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão denegatória relativo à Súmula n. 735 do STF, devendo a decisão de inadmissibilidade do recurso especial ser impugnada em sua integralidade, sob pena de aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno