AREsp 2764073 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão agravada; ademais, incidiam obstáculos de admissibilidade (Súmula 284/STF quanto ao art. 927 do CPC e Súmulas 5 e 7/STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas) e não houve demonstração adequada do dissídio jurisprudencial exigido pelos dispositivos aplicáveis.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Parte Autora / Agravada: VALNI PAZ CONCEICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inadequação/inadmissibilidade, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios
Processo Civil Direito Contratual/bancário Direito Recursal Agravo Interno Recurso Especial Inadequação/inadmissibilidade Súmulas 5 E 7/stj Súmula 284/stf +4 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

VALNI PAZ CONCEICAO

Parte Autora / Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF ao art. 927 do CPC
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão agravada; ademais, incidiam obstáculos de admissibilidade (Súmula 284/STF quanto ao art. 927 do CPC e Súmulas 5 e 7/STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas) e não houve demonstração adequada do dissídio jurisprudencial exigido pelos dispositivos aplicáveis.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.