AREsp 2624699 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que negou provimento ao agravo em recurso especial, configurando deficiência de fundamentação e ensejando a incidência da Súmula n. 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC.

Parties
Agravante: RAFAEL DEUS AJUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação

Case Brief

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Parties

RAFAEL DEUS AJUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas n. 518 do STJ e 284 do STF
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que negou provimento ao agravo em recurso especial, configurando deficiência de fundamentação e ensejando a incidência da Súmula n. 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.