AREsp 2654478 - ACORDAO

AREsp 2654478 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque as questões suscitadas demandariam reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, devendo ainda ser mantido o entendimento de que o recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial não é conhecido quando a divergência se apoia em fatos e não na interpretação da lei.

Parties
Agravante: BOA VISTA SERVICOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negar Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inscrição Indevida Em Cadastro De Crédito, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Dano Moral, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inscrição Indevida Em Cadastro De Crédito Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BOA VISTA SERVICOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do recurso especial por dissídio jurisprudencial quando o dissídio se apoia em fatos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as questões suscitadas demandariam reexame do acervo fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, devendo ainda ser mantido o entendimento de que o recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial não é conhecido quando a divergência se apoia em fatos e não na interpretação da lei.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo interno não provido.