AREsp 2744423 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, deixando de afastar a incidência da Súmula 284/STF quanto ao art. 927 do CPC, das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas e não comprovando o dissídio jurisprudencial, nos termos dos arts. 1029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ e do §1º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: MARIA DOLICE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Inépcia, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 182/stj, Impossibilidade De Reexame De Fatos E Provas, Art. 1.021 §1º Do CPC
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Inépcia +6 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

MARIA DOLICE DA SILVA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Manifestação de inadmissibilidade do agravo interno por ausência de impugnação específica
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF quanto ao art. 927 do CPC
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, deixando de afastar a incidência da Súmula 284/STF quanto ao art. 927 do CPC, das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas e não comprovando o dissídio jurisprudencial, nos termos dos arts. 1029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ e do §1º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.