AREsp 2764504 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial; ademais, o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo inadmissível, e a fungibilidade recursal não se aplica por tratar-se de erro inescusável.
- Parties
- Agravante: MICHEL TEIXEIRA DE FREITAS; Agravada: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (não Conhecido)
- Outcome
- Não conheço do presente agravo.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Justiça Gratuita, Fungibilidade Recursal, Decisão Monocrática, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 281 STF
Case Brief
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Parties
MICHEL TEIXEIRA DE FREITAS
Agravante
AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A
Agravada
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 cabimento do recurso especial contra decisão monocrática
- 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 3 aplicabilidade da fungibilidade recursal
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial; ademais, o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática, sendo inadmissível, e a fungibilidade recursal não se aplica por tratar-se de erro inescusável.
Court Disposition
Não conheço do presente agravo.
Orders
- Não conhecer do presente agravo.
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