AREsp 2716554 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão agravada que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial (incidência do art. 932, III, do CPC e da Súmula 284/STF), tornando a petição inepta nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: ANTONIA RIBEIRO MARQUES; Autor: GELADOS ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno (sessão Virtual 04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Ação De Reintegração E Manutenção De Posse, Inépcie
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 284/stf Ação De Reintegração E Manutenção De Posse Inépcie

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Parties

ANTONIA RIBEIRO MARQUES

Agravante

GELADOS ALIMENTOS LTDA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno (sessão Virtual 04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 932, III, do CPC (Súmula 182/STJ)
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF e princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão agravada que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial (incidência do art. 932, III, do CPC e da Súmula 284/STF), tornando a petição inepta nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno