AREsp 2729887 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento adotado pela decisão agravada para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), faltando, assim, a impugnação exigida pelos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e pelo Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: EMPRESA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 1.021, § 1º, CPC, Art. 932, III, Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, V C/c Art. 253, Parágrafo Único, I), Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 1.021, § 1º, CPC Art. 932, Iii, CPC +3 more

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Parties

EMPRESA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC quanto ao ônus de impugnação específica
  3. 3 Exigência de observância do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento adotado pela decisão agravada para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), faltando, assim, a impugnação exigida pelos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e pelo Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.