AREsp 2651044 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por não impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ); pela exigência do princípio da dialeticidade, não se pode discutir tais óbices no agravo interno, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: LOTIL CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.; Autor: JOSÉ VINICIUS BARROSO RAMOS; Autor: FABÍOLA DE PAULA COSTA VERAS; Réu: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 308/stj, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Hipoteca, Baixa De Gravame
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 308/stj Obrigação De Fazer +3 more

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Parties

LOTIL CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.

Agravante

JOSÉ VINICIUS BARROSO RAMOS

Autor

FABÍOLA DE PAULA COSTA VERAS

Autor

BANCO BRADESCO S/A

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmulas 5 e 7/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 308/STJ quanto à ineficácia da hipoteca perante adquirentes
  3. 3 Possibilidade ou não de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por não impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ); pela exigência do princípio da dialeticidade, não se pode discutir tais óbices no agravo interno, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno