AREsp 2729876 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque houve duplicidade de recursos configurando preclusão consumativa em relação ao agravo protocolizado por último, e porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Autor: LUIS FELIPE MARQUES OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Unirrecorribilidade Das Decisões, Preclusão Consumativa, Súmula 7 Do STJ, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Unirrecorribilidade Das Decisões Preclusão Consumativa Súmula 7 Do STJ +4 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

LUIS FELIPE MARQUES OLIVEIRA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 duplicidade de recursos e preclusão consumativa
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque houve duplicidade de recursos configurando preclusão consumativa em relação ao agravo protocolizado por último, e porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do segundo agravo interno (e-STJ fls. 633/678) por preclusão consumativa.