AREsp 2649743 - DECISAO

AREsp 2649743 - DECISAO

Reconheceu-se procedente a impugnação quanto à aplicação automática da Súmula 7/STJ, reconsiderando-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Todavia, ao examinar o recurso especial, verificou-se que o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente — que a dívida objeto da ação já foi discutida em ação revisional e alcançada pelo trânsito em julgado, além de não haver pluralidade de dívidas que caracterizem superendividamento — que não foi impugnado pelo recorrente, atraindo a incidência da Súmula 283/STF e impedindo o conhecimento do recurso especial. Decretou-se, assim, conhecer do agravo interno para não conhecer do recurso especial e deixou-se de...

Parties
Agravante: RAUL DAS NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Reconsideração
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Superendividamento, Revisão Contratual, Repactuação De Dívida, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf Superendividamento +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RAUL DAS NEVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 impugnação da incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 existência de fundamento autônomo e suficiente não impugnado (Súmula 283/STF)
  3. 3 caracterização do superendividamento e requisitos para repactuação

Ratio Decidendi

Reconheceu-se procedente a impugnação quanto à aplicação automática da Súmula 7/STJ, reconsiderando-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Todavia, ao examinar o recurso especial, verificou-se que o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente — que a dívida objeto da ação já foi discutida em ação revisional e alcançada pelo trânsito em julgado, além de não haver pluralidade de dívidas que caracterizem superendividamento — que não foi impugnado pelo recorrente, atraindo a incidência da Súmula 283/STF e impedindo o conhecimento do recurso especial. Decretou-se, assim, conhecer do agravo interno para não conhecer do recurso especial e deixou-se de...

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem.
  • Publique-se.