AREsp 2746011 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão agravada; aplicaram-se a Súmula 284/STF quanto ao art. 927 do CPC e as Súmulas 5 e 7 do STJ que vedam reexame de fatos e provas em recurso especial; também não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial com o cotejo analítico e a similitude fática exigidos, nos termos dos arts. 1029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ, e aplica-se a Súmula 182 do STJ quanto à impugnação específica em agravo interno.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor: ORLANDO SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Preclusão, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Ação Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Inadmissibilidade Preclusão Súmula 284/stf +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

ORLANDO SANTANA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF quanto ao art. 927 do CPC
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ vedando reexame de fatos e provas
  3. 3 ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão agravada; aplicaram-se a Súmula 284/STF quanto ao art. 927 do CPC e as Súmulas 5 e 7 do STJ que vedam reexame de fatos e provas em recurso especial; também não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial com o cotejo analítico e a similitude fática exigidos, nos termos dos arts. 1029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ, e aplica-se a Súmula 182 do STJ quanto à impugnação específica em agravo interno.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • NÃO CONHEÇO do presente agravo interno.