AREsp 2767793 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ) e não demonstrou que o exame do alegado dissídio jurisprudencial prescindiria do reexame de fatos, provas ou interpretação de cláusulas contratuais, ônus exigido pelo art. 932, III, do CPC e pela jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor: VALDEMIRO ACOSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Incidência De Súmulas Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Bancário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário Incidência De Súmulas Do STJ Dissídio Jurisprudencial Reexame De Fatos E Provas

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

VALDEMIRO ACOSTA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ
  3. 3 dissídio prejudicado pela incidência das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ) e não demonstrou que o exame do alegado dissídio jurisprudencial prescindiria do reexame de fatos, provas ou interpretação de cláusulas contratuais, ônus exigido pelo art. 932, III, do CPC e pela jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.