AREsp 2677999 - DECISAO

AREsp 2677999 - DECISAO

Como o agravo interno da requerente não foi provido por acórdão publicado em 20/12/2024, a petição que informa o pagamento foi recebida como renúncia ao prazo recursal, determinando-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem.

Parties
Requerente: MBM SEGURADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Petição recebida como renúncia ao prazo recursal; certificação do trânsito em julgado; baixa dos autos à origem.
Legal Topics
Agravo Interno, Renúncia Ao Prazo Recursal, Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos À Origem, Pagamento Da Condenação
Direito Processual Civil Agravo Interno Renúncia Ao Prazo Recursal Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos À Origem Pagamento Da Condenação

Case Brief

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Parties

MBM SEGURADORA S.A.

Requerente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 pagamento da condenação e pedido de baixa dos autos à origem
  2. 2 julgamento do agravo interno e publicação do acórdão em 20/12/2024
  3. 3 recebimento da petição como renúncia ao prazo recursal e certificação do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Como o agravo interno da requerente não foi provido por acórdão publicado em 20/12/2024, a petição que informa o pagamento foi recebida como renúncia ao prazo recursal, determinando-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem.

Court Disposition

Petição recebida como renúncia ao prazo recursal; certificação do trânsito em julgado; baixa dos autos à origem.

Orders

  • Recebo a petição como renúncia ao prazo recursal.
  • Determino a certificação do trânsito em julgado.