AREsp 2703223 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões de mérito (não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC), a agravante deixou de impugnar capítulo autônomo implicando preclusão dessa matéria, e incidiram as Súmulas 282 e 284/STF e Súmula 568/STJ em relação aos pontos não demonstrados, além da ausência de indicação de acórdão paradigma para divergência.

Parties
Agravante: D RN RODOLFO HELINSKI CONSTRUÇÕES SPE LTDA.; Agravado: DANNY STYWART AZEVEDO CHAVARRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negar Provimento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Omissão, Contradição, Obscuridade, Art. 489 Do CPC, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Decadência, Danos Morais, Vícios Construtivos, Indenização
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Preclusão Omissão Contradição +8 more

Case Brief

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Parties

D RN RODOLFO HELINSKI CONSTRUÇÕES SPE LTDA.

Agravante

DANNY STYWART AZEVEDO CHAVARRIA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática e preclusão da matéria não impugnada
  2. 2 Existência ou não de vícios do art. 1.022 do CPC quanto aos embargos de declaração
  3. 3 Violação do art. 489 do CPC (fundamentação)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões de mérito (não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC), a agravante deixou de impugnar capítulo autônomo implicando preclusão dessa matéria, e incidiram as Súmulas 282 e 284/STF e Súmula 568/STJ em relação aos pontos não demonstrados, além da ausência de indicação de acórdão paradigma para divergência.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
  • Rejeitaram-se os embargos de declaração