AREsp 2742512 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante impugnou apenas capítulos específicos da decisão; as questões ventiladas exigiriam reexame de fatos, provas e interpretação contratual (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), e a pretensa necessidade de produção de outras provas não afasta o óbice da Súmula 7 ou a preclusão por ausência de impugnação de capítulos autônomos, de modo que não se conheceu do recurso especial e manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Produção De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cerceamento De Defesa, Preclusão
Processual Civil Direito Bancário Contratos Agravo Interno Recurso Especial Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Produção De Provas +6 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 preclusão por ausência de impugnação de capítulo autônomo em agravo interno
  2. 2 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 interpretação de cláusulas contratuais e reexame de prova vedados em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante impugnou apenas capítulos específicos da decisão; as questões ventiladas exigiriam reexame de fatos, provas e interpretação contratual (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), e a pretensa necessidade de produção de outras provas não afasta o óbice da Súmula 7 ou a preclusão por ausência de impugnação de capítulos autônomos, de modo que não se conheceu do recurso especial e manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.