AREsp 2474264 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na Corte de origem; aplicam-se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e opera o óbice da Súmula 7/STJ, pois a modificação do entendimento exige reexame de fatos e provas.

Parties
Agravante: Agravante; Réu: Município de Alegrete/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão Admissibilidade Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Município de Alegrete/RS

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na Corte de origem; aplicam-se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e opera o óbice da Súmula 7/STJ, pois a modificação do entendimento exige reexame de fatos e provas.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.