AREsp 2706151 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à aplicação da Súmula 83/STJ, limitando-se a repetir as mesmas razões do recurso especial, em violação ao princípio da dialeticidade; aplica-se a Súmula 182/STJ e os arts. 1.021, § 1º e § 4º do CPC e art. 259, § 2º do RISTJ, resultando no não conhecimento do agravo e na fixação de multa de 3% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL; Agravada: EDILZA FERNANDES DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Não Conhecido Pela Terceira Turma
Outcome
agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Requisitos De Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível, Complementação De Pensão Por Morte
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Civil Agravo Interno Requisitos De Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

EDILZA FERNANDES DE ARAUJO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Não Conhecido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica, apta a afastar o óbice de inadmissibilidade (Súmula 83/STJ)
  2. 2 Aplicação das súmulas e dos dispositivos processuais relativos à impugnação específica e aos efeitos de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à aplicação da Súmula 83/STJ, limitando-se a repetir as mesmas razões do recurso especial, em violação ao princípio da dialeticidade; aplica-se a Súmula 182/STJ e os arts. 1.021, § 1º e § 4º do CPC e art. 259, § 2º do RISTJ, resultando no não conhecimento do agravo e na fixação de multa de 3% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Fixar multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC.