AREsp 2834556 - DECISAO

Por ser manifesta a inadmissibilidade do agravo em recurso especial contra decisão que negou seguimento com base em recurso repetitivo (cabendo agravo interno), e por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o Tribunal não conhece do agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties: Agravante: ULDA LOPES PEREIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 February 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do Agravo
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas

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Case Brief

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Parties

ULDA LOPES PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 cabimento do agravo em recurso especial contra decisão fundada em recurso repetitivo
2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
3 aplicação do enunciado da Jornada de Direito Processual Civil e dispositivos do CPC e Regimento Interno

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

Não conhecimento do Agravo em Recurso Especial
Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis