REsp 2076362 - DECISAO

REsp 2076362 - DECISAO

Os agravos não podem ser conhecidos porque a interposição de agravo regimental/agravo interno contra decisão que inadmitiu recurso especial constitui erro grosseiro, não se aplicando a fungibilidade recursal, e, além disso, a parte apresentou dois recursos concomitantemente, de modo que o segundo recurso resta atingido pela preclusão consumativa e pelo princípio da unirrecorribilidade; assim, não se conhece dos agravos.

Parties
Agravante: GABRIEL BARBOSA PEREIRA; Agravado: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado
Outcome
Não conheço dos agravos
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Regimental, Fungibilidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade, Prazo Recursal, Admissibilidade
Processual Civil Processual Penal Agravo Interno Agravo Regimental Fungibilidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Consumativa Unirrecorribilidade +2 more

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Parties

GABRIEL BARBOSA PEREIRA

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Interposição de agravo interno/agravo regimental contra decisão que inadmitiu recurso especial e aplicabilidade da fungibilidade recursal
  2. 2 Efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre a suspensão ou interrupção do prazo recursal
  3. 3 Consequências da interposição concomitante de dois recursos (preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade)

Ratio Decidendi

Os agravos não podem ser conhecidos porque a interposição de agravo regimental/agravo interno contra decisão que inadmitiu recurso especial constitui erro grosseiro, não se aplicando a fungibilidade recursal, e, além disso, a parte apresentou dois recursos concomitantemente, de modo que o segundo recurso resta atingido pela preclusão consumativa e pelo princípio da unirrecorribilidade; assim, não se conhece dos agravos.

Court Disposition

Não conheço dos agravos

Orders

  • Não conheço dos agravos.
  • Publique-se.