AREsp 2196215 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque as questões suscitadas demandam interpretação de cláusulas contratuais e reexame do contexto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial nos termos das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Exequente: Cristiano Adalberto de Souza; Executada: Gilmara Hort; Apelante/embargante: Dellamar Zucco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Quarta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Execução, Demonstrativo Do Débito, Extensão Da Quitação Ao Avalista
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Inadmissibilidade Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmulas 5 E 7 Do STJ Execução +2 more

Case Brief

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Parties

Cristiano Adalberto de Souza

Exequente

Gilmara Hort

Executada

Dellamar Zucco

Apelante/embargante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de interpretação de cláusulas contratuais
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Suficiência/liquidez do demonstrativo de débito

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque as questões suscitadas demandam interpretação de cláusulas contratuais e reexame do contexto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial nos termos das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.