AREsp 2441736 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, apenas o agravo interno é cabível para impugnar decisão que nega seguimento a recurso extraordinário; a interposição de agravo em recurso extraordinário configurou erro grosseiro, impedindo a aplicação da fungibilidade, o que justifica a manutenção da decisão agravada e a aplicação de multa processual nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno negado provimento; aplicação de multa à parte agravante
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Extraordinário, Princípio Da Fungibilidade, Repercussão Geral, Imposição De Multa Processual
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Extraordinário Princípio Da Fungibilidade Repercussão Geral Imposição De Multa Processual

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Adequação do agravo em recurso extraordinário para impugnar decisão que nega seguimento a recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade quando há interposição de recurso manifestamente incabível
  3. 3 Cabimento de agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, apenas o agravo interno é cabível para impugnar decisão que nega seguimento a recurso extraordinário; a interposição de agravo em recurso extraordinário configurou erro grosseiro, impedindo a aplicação da fungibilidade, o que justifica a manutenção da decisão agravada e a aplicação de multa processual nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento; aplicação de multa à parte agravante

Orders

  • Suspender a exigibilidade da multa na hipótese de beneficiário da justiça gratuita, nos termos dos arts. 98, §§ 3º e 4º, e 1.026, § 3º, do CPC