AREsp 2737535 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo nos óbices das súmulas e na falta de prequestionamento e de demonstração de dissídio jurisprudencial, além de requerer, para seu provimento, reexame de fatos e provas vedado em recurso especial; por unanimidade declarou-se o agravo manifestamente inadmissível e aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: IVANDRO CARLOS GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Da TERCEIRA TURMA (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Multa, Ação Revisional De Contrato Bancário, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Aplicação De Súmulas
DIREITO PROCESSUAL CIVIL DIREITO CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Multa Ação Revisional De Contrato Bancário Prequestionamento +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

IVANDRO CARLOS GOMES DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Da TERCEIRA TURMA (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo interno por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas 284 e 282 do STF (ausência de demonstração de violação normativa/prequestionamento)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo nos óbices das súmulas e na falta de prequestionamento e de demonstração de dissídio jurisprudencial, além de requerer, para seu provimento, reexame de fatos e provas vedado em recurso especial; por unanimidade declarou-se o agravo manifestamente inadmissível e aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no §4º do art. 1.021 do CPC.