AREsp 2384669 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou as alegações de omissão e justificou a aplicação das multas por embargos protelatórios; além disso, a acolhida da pretensão exigiria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada ao STJ pela Súmula n. 7, de modo que a decisão monocrática foi mantida.

Parties
Parte: Arthur; Parte: Silvio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula N. 7 Do STJ, Embargos De Declaração, Multas Por Recursos Protelatórios, Isonomia De Tratamento, Fato Novo
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula N. 7 Do STJ Embargos De Declaração Multas Por Recursos Protelatórios Isonomia De Tratamento +1 more

Case Brief

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Parties

Arthur

Parte

Silvio

Parte

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão ao art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório pelo STJ (obstáculo da Súmula n. 7)
  3. 3 Aplicação de multa por embargos de declaração por caráter protelatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou as alegações de omissão e justificou a aplicação das multas por embargos protelatórios; além disso, a acolhida da pretensão exigiria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada ao STJ pela Súmula n. 7, de modo que a decisão monocrática foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido.