REsp 2057662 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e determinando a incidência da Súmula 182/STJ; aplicam-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Responsabilidade Civil Objetiva E Solidária, Ultra/extra Petita (arts. 114 E 492 Do Cpc)
Processual Civil Direito Ambiental Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Responsabilidade Civil Objetiva E Solidária +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e determinando a incidência da Súmula 182/STJ; aplicam-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido