AREsp 2730794 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante apresentou impugnações genéricas e não rebateu especificamente os fundamentos da decisão agravada, ficando inviabilizada a superação dos óbices das Súmulas 282, 284 e 356 do STF e das Súmulas 7 e 13 do STJ; por ser manifestamente inadmissível, foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante, Réu: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora, Agravada: VERA ODETE VARGAS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (04/02/2025 a 10/02/2025) Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Inadmissibilidade, Súmulas, Multa
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário Inadmissibilidade Súmulas +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante, Réu

VERA ODETE VARGAS DE OLIVEIRA

Autora, Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (04/02/2025 a 10/02/2025) Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo interno por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas 282, 284 e 356 do STF e das Súmulas 7 e 13 do STJ
  3. 3 ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante apresentou impugnações genéricas e não rebateu especificamente os fundamentos da decisão agravada, ficando inviabilizada a superação dos óbices das Súmulas 282, 284 e 356 do STF e das Súmulas 7 e 13 do STJ; por ser manifestamente inadmissível, foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Fixar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC