AREsp 2737254 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente a fundamentação que levou à inadmissão (aplicação do enunciado 7 da Súmula do STJ como óbice), violando o princípio da dialeticidade, nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e enunciado 182 da Súmula do STJ.
- Parties
- Agravantes: ALMIR MARTINS E OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Negar Provimento
- Outcome
- Negar provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Parties
ALMIR MARTINS E OUTROS
Agravantes
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Negar Provimento
Legal Issues
- 1 Se o agravo em recurso especial que não combateu especificamente todos os fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo interno
- 2 Aplicabilidade do enunciado 7 da Súmula do STJ como óbice ao reexame de provas na instância especial
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente a fundamentação que levou à inadmissão (aplicação do enunciado 7 da Súmula do STJ como óbice), violando o princípio da dialeticidade, nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e enunciado 182 da Súmula do STJ.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
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