AREsp 2681155 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica, minuciosa e pormenorizada a todos os fundamentos autônomos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ, de modo que mantiveram-se íntegros os fundamentos que obstaram o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: EDSOM TRINDADE JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Aos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas Na Instância Especial
Processual Civil Previdenciário Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Impugnação Aos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

EDSOM TRINDADE JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ (impossibilidade de reexame de provas)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica, minuciosa e pormenorizada a todos os fundamentos autônomos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ, de modo que mantiveram-se íntegros os fundamentos que obstaram o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Não conhecer do recurso especial