AREsp 1748515 - ACORDAO

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Conheceu-se em parte do agravo interno, mas negou-se provimento porque, quanto aos capítulos autônomos sobre negativa de prestação jurisdicional e suspensão de atos constritivos, o agravante não refutou os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ; e porque a alegação de nulidade da CDA exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado na via especial pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Usina São José S.A. Açúcar e Álcool em Recuperação Judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome
Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Agravo Interno, Certidão De Dívida Ativa (cda), Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Suspensão De Atos Constritivos, Recuperação Judicial, Negativa De Prestação Jurisdicional (verbete 284/stf)
Tributário PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Certidão De Dívida Ativa (cda) Súmula 182/stj Súmula 7/stj Suspensão De Atos Constritivos Recuperação Judicial +1 more

Case Brief

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Parties

Usina São José S.A. Açúcar e Álcool em Recuperação Judicial

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo interno, mas negou-se provimento porque, quanto aos capítulos autônomos sobre negativa de prestação jurisdicional e suspensão de atos constritivos, o agravante não refutou os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ; e porque a alegação de nulidade da CDA exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado na via especial pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do agravo interno e, nessa extensão, negar-lhe provimento.