EAREsp 2369543 - ACORDAO

EAREsp 2369543 - ACORDAO

Não conheço do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento único da decisão agravada (fundamentada na incidência da Súmula n. 315/STJ), incorrendo na falta exigida pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e na hipótese aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ que veda agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: LUIZ BOSCO; Agravante: MARIA CARMEN PASCHOARELI BOSCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Art. 932, III
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ BOSCO

Agravante

MARIA CARMEN PASCHOARELI BOSCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ em caso de impugnação genérica

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento único da decisão agravada (fundamentada na incidência da Súmula n. 315/STJ), incorrendo na falta exigida pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e na hipótese aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ que veda agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.