AREsp 2672851 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não rebateu, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; assim, não sendo ultrapassada a barreira de admissibilidade, o mérito do recurso não pode ser apreciado.

Parties
Agravante: FIT Gestão Empresarial Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Preclusão
Tributário Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Preclusão

Case Brief

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Parties

FIT Gestão Empresarial Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
  3. 3 impossibilidade de apreciação do mérito quando o recurso não ultrapassa a fase de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não rebateu, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; assim, não sendo ultrapassada a barreira de admissibilidade, o mérito do recurso não pode ser apreciado.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do Tribunal de origem que não conheceu do agravo em recurso especial.